Termos de Uso

Última atualização: 04/01/2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o software Brasil Remap, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições de uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nosso software.

2. Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para utilizar o software para fins profissionais ou pessoais, sujeito às restrições destes termos. É proibido:

  • Engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software.
  • Redistribuição, venda ou aluguel da licença sem autorização expressa.
  • Utilização do software para fins ilícitos ou não autorizados.

3. Responsabilidade Legal e Modificações Veiculares

AVISO IMPORTANTE SOBRE LEGISLAÇÃO:

O software Brasil Remap fornece ferramentas para modificação de parâmetros da ECU (Unidade de Controle do Motor). O usuário reconhece e concorda que:

  • Conformidade Legal: A remoção ou alteração de sistemas de controle de emissões (como DPF, EGR, Catalisador/AdBlue) pode violar leis ambientais e de trânsito vigentes em seu país ou região (como a Resolução CONAMA no Brasil).
  • Uso Restrito: Algumas funcionalidades podem ser destinadas exclusivamente para uso em competições, circuitos fechados ou veículos off-road, onde a legislação de trânsito comum não se aplica.
  • Responsabilidade do Usuário: É de inteira e exclusiva responsabilidade do usuário verificar a legislação local antes de aplicar quaisquer modificações. A Brasil Remap não se responsabiliza por multas, apreensões ou sanções legais decorrentes do uso indevido das ferramentas.

4. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

O software é fornecido "como está", sem garantias de qualquer tipo. A Brasil Remap não garante que o software estará livre de erros ou que funcionará ininterruptamente.

Em nenhuma circunstância a Brasil Remap será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais, incluindo, mas não se limitando a:

  • Danos ao motor, ECU ou outros componentes do veículo.
  • Perda de garantia do fabricante do veículo.
  • Lucros cessantes ou perda de dados.

O uso das modificações geradas pelo software é feito por conta e risco do usuário.

5. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site. O uso contínuo do software após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

6. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato através dos canais oficiais de suporte disponíveis no site.